Termos de Uso

Este documento rege as diretrizes e regras de utilização da infraestrutura SaaS do Ecossistema YBYRÁ para entidades públicas contratantes e corporações reguladas.

1. Escopo de Licenciamento SaaS

A plataforma opera sob licenças multi-tenant estritas segregadas por escopo político-administrativo municipal ou corporativo empresarial. O acesso aos dados criptografados e aos painéis analíticos é concedido exclusivamente a agentes autorizados e autenticados via controle de acesso baseado em função (RBAC).

2. Resiliência e SLA

A infraestrutura de nuvem entrega a integridade das auditorias e o processamento de missão crítica com metas estritas de disponibilidade conforme estabelecido em contrato de licenciamento piloto.

3. Propriedade Intelectual

Todo o software, algoritmos, modelos preditivos, interfaces e documentação técnica desenvolvidos pelo Ecossistema YBYRÁ são de propriedade exclusiva da Inova Simples YBYRÁ. O licenciamento concede direito de uso, não de reprodução, engenharia reversa ou sublicenciamento sem autorização expressa e por escrito.

4. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais e sensíveis obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Dados de cidadãos, comunidades e territórios são processados com anonimização técnica sempre que possível, e o acesso é restrito a finalidades institucionais declaradas no contrato.

5. Limitação de Responsabilidade

O Ecossistema YBYRÁ não se responsabiliza por decisões administrativas ou operacionais tomadas pelos contratantes com base nos dados, alertas ou relatórios gerados pela plataforma. A ferramenta é de apoio à decisão; a responsabilidade final pela ação ou omissão permanece com a entidade gestora contratante.

6. Vigência e Rescisão

Os Termos de Uso valem pelo prazo de vigência do contrato de licenciamento. Em caso de rescisão, o contratante terá prazo de 30 (trinta) dias para exportação de seus dados em formato aberto, após o que os dados serão arquivados por 90 (noventa) dias e posteriormente excluídos de forma definitiva e irreversível.

7. Disposições Gerais

Qualquer cláusula deste documento considerada inválida ou inaplicável não afetará a validade das demais. O foro competente para dirimir questões relacionadas a estes Termos é o da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, salvo disposição legal em contrário.